Histórico

A atividade pesqueira é considerada com um das três mais importantes atividades econômicas praticadas no Município de Itajaí. Esta importância reflete-se também na estrutura administrativa do Executivo, onde, a partir do ano de 1988, a pesca já merecia uma Diretoria, vinculada a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Como Secretaria, a atividade pesqueira surge na LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, sancionada pelo Prefeito Jandir Bellini, nominada Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca.
O Artigo 8º desta Lei segue abaixo:
Art. 8º - A Secretaria de Aqüicultura e Pesca possui a seguinte estrutura administrativa:
I. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca
a) Divisão de Aqüicultura;
b) Divisão de Pesca.
II. Departamento de Infra-estrutura, Logística, Comercialização, Controle e Estatística.
Parágrafo único - À Secretaria de Aqüicultura e Pesca compete:
I. desenvolver políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da pesca e da produção aqüícola;
II. promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca Indústrial, artesanal e amadora;
III. desenvolver ações voltadas à implantação de infra-estrutura de apoio à comercialização do pescado e do fomento à pesca e à aqüicultura.

No ano de 2006 a LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 14 DE JULHO, sancionada pelo Prefeito Volnei José Morastoni, redefiniu as funções da Secretaria, conforme segue:
Art. 20- A Secretaria de Pesca tem por finalidade responder por todas as políticas que visem o desenvolvimento e o fomento da pesca industrial, artesanal e amadora e da produção aqüícola no Município de Itajaí.
Parágrafo único - A Secretaria de Pesca possui a seguinte estrutura básica:
01. Gabinete do Secretário
01. 01. Gerência de Gestão
01. 01. 01. Assessoria de Gestão
01. 01. HYPERLINK "http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl?&number=2&year=1997&typ=c&city=Itajaí&state=SC&est=" \o "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN ..." 2. Assistência de Gestão "A"
02. Diretoria de Aqüicultura e Pesca
02. 01. Assessoria de Direção
Art. 21 - Compete ao Secretário (a) de Pesca:
I - coordenar e responder direta e expressamente por todas as competências descritas nas coordenadorias, diretorias, assessorias e assistência sob sua responsabilidade hierárquica;
II - responder, fielmente, sob a designação do Chefe do Poder Executivo, em todas as situações que exijam desempenho da sua pasta;
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações referentes a todas as questões de governo, especialmente aquelas referentes ao controle da moralidade administrativa, assim determinadas pelo Chefe do Poder Executivo ou demais autoridades legalmente constituídas para o âmbito de sua Secretaria;
IV - cumprir e fazer cumprir todos os atos necessários para a correta programação e execução orçamentária e financeira no âmbito da Prefeitura de Itajaí, marcadamente os programas, projetos ou atividades constantes no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
V - cooperar com órgãos e instituições públicas que atuam no setor, especialmente os Conselhos Municipais, compartilhando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência respectiva;
VI - gerir legalmente os fundos vinculados à sua pasta;
VII - desenvolver, coordenar e apoiar políticas desenvolvimento da pesca e aqüicultura industrial, artesanal e amadora e comercialização de seus produtos;
VIII - coordenar todos os expedientes relativos a prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento da pesca e aqüicultura industrial, artesanal e amadora, bem como a comercialização e fiscalização de seus produtos;
IX - coordenar o apoio às atividades dos escritórios das agências públicas promotoras de políticas de apoio à pesca;
X - realizar rigorosa avaliação periódica de todos os cargos em comissão sob sua responsabilidade, conforme metodologia e modelo determinados pela Secretaria de Gestão de Pessoal;
XI - enviar ao Chefe de Gabinete do Prefeito, com cópia para o Secretário (a) de Gestão de Pessoal, relatório periódico de avaliação dos titulares dos cargos de Coordenação, Direção e Gerenciamento sob sua responsabilidade, conforme metodologia e modelo determinados pela Secretaria de Gestão de Pessoal;
XII - enviar ao Secretário (a) de Gestão de Pessoal, com cópia para o Chefe de Gabinete do Prefeito relatório periódico de avaliação dos titulares dos cargos de Assessor de Gestão, Assessor de Direção e Assistente de Gestão nos níveis A, B e C sob sua responsabilidade, conforme metodologia e modelo determinados pela Secretaria de Gestão de Pessoal;
XIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência e desempenhar ainda as demais tarefas que lhe forem destinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

No ano de 2009 o Prefeito Jandir Belini sancionou a LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 12 DE MARÇO, alterando alguns itens para a Secretaria de Pesca e Aqüicultura, conforme segue:
Art. 174 - À Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura compete:
I - propor, implantar, coordenar e apoiar políticas desenvolvimento da pesca e aquicultura industrial, artesanal e amadora e comercialização de seus produtos;
II - coordenar todos os expedientes relativos à prestação de serviços de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquicultura industrial, artesanal e amadora, bem como a comercialização e fiscalização de seus produtos;
III - coordenar o apoio às atividades dos escritórios das agências públicas promotoras de políticas de apoio à pesca; e
IV - desempenhar outras competências correlatas, determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura será dirigida pelo respectivo Secretário, sendo remunerado por subsídio, cujo valor é fixado em lei específica.
Art. 175 - Integram a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Pesca e Aquicultura:
I - Gerência Administrativa;
II - Diretoria de Aqüicultura e Pesca.




 
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